Exclusão para devedores do Simples Nacional 2024, incluindo MEI!
Recentemente, a Receita Federal anunciou uma medida importante para as empresas enquadradas no Simples Nacional e para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a emissão de Termos de Exclusão para aqueles que possuem débitos pendentes com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se você é empreendedor e faz parte desse regime, é essencial entender as implicações dessa decisão e como regularizar sua situação para evitar a exclusão.
O que aconteceu?
Entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão para contribuintes com débitos em aberto. Além disso, os contribuintes também receberam Relatórios de Pendências, que detalham os valores devidos e não regularizados.
Como regularizar a situação?
A boa notícia é que você ainda tem tempo para resolver essa pendência. Os Termos de Exclusão podem ser acessados de maneira prática pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, utilizando seu acesso via Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital. Para evitar a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2025, você deve regularizar todos os débitos dentro de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. Isso pode ser feito por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Atenção aos prazos
A ciência do Termo de Exclusão ocorre assim que o documento for aberto pela primeira vez no DTE-SN, dentro de um período de até 45 dias. Se o contribuinte não acessar o termo dentro desse período, a ciência será automática no 45º dia. Por isso, é crucial manter atenção e verificar com frequência sua caixa de mensagens no Portal do Simples Nacional.
E se eu não concordar com o Termo de Exclusão?
Se você acredita que o Termo de Exclusão foi emitido de forma indevida, ainda há como contestá-lo. Basta apresentar uma contestação diretamente ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando o pedido pela internet, conforme orientações disponíveis no site da Receita Federal.
Consequências para quem não regularizar
Caso o contribuinte não regularize todos os débitos dentro do prazo legal, será automaticamente excluído do Simples Nacional. Para os MEIs, a exclusão também resultará no desenquadramento do Simei. Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2025, essas empresas deixarão de contar com os benefícios do regime simplificado e terão que migrar para outro regime de tributação, que pode ser menos vantajoso.
Um número significativo de devedores
De acordo com a Receita Federal, 1.876.334 contribuintes foram notificados, sendo 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas. Juntos, esses débitos somam aproximadamente R$ 26,7 bilhões. Essa medida reforça a importância de manter as obrigações fiscais em dia para evitar transtornos e prejuízos futuros.
O que fazer agora?
Se você foi notificado, é fundamental tomar as medidas necessárias o quanto antes. Verifique sua situação no Portal do Simples Nacional ou e-CAC, e se tiver débitos, avalie as melhores formas de pagamento ou parcelamento. Caso precise de suporte, nossa equipe na G4 Contabilidade & Negócios está à disposição para orientar e ajudar a regularizar a sua empresa, garantindo que você continue a aproveitar os benefícios do Simples Nacional.
Quer saber mais ou tem dúvidas sobre a exclusão do Simples Nacional?
Entre em contato conosco e evite surpresas desagradáveis em 2025!
